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Atuação de MELO BRAGA em Ação Civil Pública, inocenta Ex-Prefeito da acusação de participação na "Máfia dos Sanguessugas"

20/08/2011 13h02

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Ex-Prefeito, Ex-Deputado Federal e proprietários de empresa que vendeu ambulância a pequeno Município do Estado do Tocantins, sob o argumento de que, em conluio, agiram com o propósito de fraudar processo licitatório que visava adquirir unidade móvel de saúde, com recursos provenientes de convênio firmado entre o referido Município e o Ministério da Saúde.

Entretanto, em face da defesa apresentada por MELO BRAGA em favor do Ex-Prefeito, provando a total isenção de culpa do gestor municipal na aquisição da referida ambulância, proferiu-se setença que julgou totalmente improcedentes as acusações do MPF.


No que diz respeito à defesa do Ex-Prefeito, a setença de improcedência foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que pese os outros acusados terem sido condenados. 

A justiça entendeu que o Ato Administrativo do Ex-Prefeito em ter realizado a licitação e efetivado a compra da ambulância para o Município, não leva a conclusão de que o gestor municipal tivesse "macomunado" com os outros acusados, e que seu ato teria sido ímprobo, ao contrário, a defesa provou que a conduta do então prefeito sempre foi pautada pela busca do interesse público.


O Ex-Prefeito agiu com o objetivo de proporcionar melhores condições de atendimento à saúde de seus munícipes, adquirindo a ambulância objeto do convênio firmado com o Ministério da Saúde.

Vejamos o posicionamento do TRF1, ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público Federal, mantendo a sentença de primeiro grau, que inocentou o Ex-Prefeito:

 

“(...)
5. Ausente demonstração de que o prefeito municipal estivesse mancomunado com o esquema ilegal, ainda que de forma meramente culposa, impossível sua condenação por ato de improbidade. “A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil”. (STJ, 1ª T, RESP 213994/MG, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ 27.9.1999, p.59). Demais, suas contas foram regularmente aprovadas e as irregularidades formais da licitação, por si só, não configuram ato ímprobo. As prefeituras de pequenas cidades são, regra geral, desprovidas de estrutura para dar regular andamento aos serviços que lhe são afetos, seguindo corretamente todos os passos estabelecidos na legislação administrativa para a regularidade de seus atos.”


Como bem observado no Acórdão, tem sido recorrente ver Prefeitos e Ex-Prefeitos serem acusados por ato de improbidade administrativa, quando na verdade, em muitos casos, principalmente nas pequenas cidades, não passa de inabilidade do gestor e seus auxiliares na observação dos preceitos formais que envolvem os atos administrativos.

A falta de Assessoria Jurídica, ou uma acessoria néscia, tem sido a razão do padecer de muitos gestores que, embora de boa-fé, são acusados de atos de improbidade administrativas. Tivessem uma acessoria jurídica eficiente, esses gestores estariam duplamente protegidos. A uma porque seriam orientados a realizarem os Atos Administrativos que lhe são afetos, em estrita observância aos dispositivos que norteiam a Administração Pública. A duas porque estariam bem representados na hipótese de serem indevidamente acusados de prática de atos de improbidade administrativas.

Não há mais espaço para o Administrador Público amador. Ou o gestor se cerca de auxiliares competentes, ou estará fadado a responder por seus atos perante às Cortes de Contas e ao Judicário, e o que é pior: com grandes chances de serem condenados.

   

Comentários (3)

  • HÉRCULES RIBEIRO MARTINS | 24/02/12 18h12

    Tenho confiado minhas demandas públicas( injustas e injustificadas) ao Escritório Melo Braga, e o êxito somado à atenção tem sido o diferencial que me mantem nesta banca de advocacia em Palmas. Preparada para êxito, inclusive nos superiores tribunais. Hércules Ribeiro Martins - Procurador do Estado/Ex Procurador Geral do Tocantins

  • Murilo | 11/02/12 00h29

    Excelente post.

  • RICARDO | 10/02/12 21h10

    É POR ESSAS E OUTRAS QUE SOU CLIENTE DA MELO BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS!!!