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Fonte: http://melobraga.com.br/noticia.php?l=613e9f7e32e2c8a9e38e5b35fa84335c

Ex-Prefeito, cliente de MELO BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, é inocentado da acusação de ter desviado recursos de convênio com a FUNASA

17/04/2012 15:51:12

EX-PREFEITO, CLIENTE DE MELO BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, É INOCENTADO DA ACUSAÇÃO DE TER DESVIADO RECURSOS DE CONVÊNIO COM A FUNASA

Sob a acusação de que ex-prefeito teria desviado recursos provenientes de convênio firmado com a FUNASA para construção de aterro sanitário, o Ministério Público Federal ingressou com ação penal na Justiça Federal, requerendo sua condenação pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67.

A denúncia ancorava-se no fato de que o aterro sanitário, objeto do convênio, jamais entrou em funcionamento, acusando o ex-prefeito pela não funcionalidade da obra, imputando-lhe a responsabilidade por suposto dano ao erário.

Por mais absurdo que possa parecer, o Ministério Público Federal baseou sua acusação tão somente em manifestações emanadas dos sucessores do ex-prefeito, que tentaram livrar-se de suas responsabilidades fazendo acusações infundadas.

A defesa patrocinada por Melo Braga Advogados Associados demonstrou, de maneira inconteste, a total ausência de responsabilidade de seu cliente quanto aos fatos apresentados na denúncia.

Os argumentos de defesa apresentados provaram que o ex-prefeito, ao encerrar seu mandato em 31/12/2004, havia executado 98,10% da obra, tendo utilizado para tanto, somente 90,81% dos recursos do convênio, deixando o saldo aplicado em conta, a fim de que seus sucessores dessem continuidade à construção do aterro sanitário, colocando-o em funcionamento.

A atuação de Melo Braga foi crucial, ao evidenciar que o ex-prefeito não podia ser responsabilizado pela não funcionalidade da obra, nem tampouco pela não aplicação/devolução dos recursos.

Verificou-se que os sucessores do ex-prefeito, imbuídos tão somente pela motivação político-partidária, afundaram na pia o interesse público e não deram continuidade à implementação do Aterro Sanitário.

Infelizmente, ainda é comum vermos a velha prática política de não dar continuidade aos projetos iniciados em gestões anteriores, independente de serem extremamente relevantes para a população, para que o “adversário” não receba os dividendos de terem idealizado, planejado e iniciado a execução do projeto. Preferem sacrificar a população e os cofres públicos, a reconhecerem que seu “adversário político” foi autor de algum projeto benéfico ao povo.

Foi exatamente isso que ocorreu nesse município do Tocantins, quando os sucessores do Ex-Prefeito não deram continuidade à implementação do Aterro Sanitário.
A defesa provou que o ex-prefeito cumpriu rigorosamente o Plano de Trabalho estabelecido pelo Convênio, utilizando o recurso na consecução do objeto estabelecido, sem desviar a finalidade em absolutamente nada.

O Juiz Federal da 1ª Vara de Palmas – TO acatou os argumentos da defesa e exarou sentença que rejeitou a injusta denúncia do MPF, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:

 

“Portanto, não há substrato probatório mínimo para se afirmar que o denunciado desviou, em proveito próprio ou alheio, parte dos valores referentes ao Convênio nº 3.427/2001.
Na verdade, o que ocorreu foi que o aterro sanitário, apesar de parcialmente concluído, não apresentou qualquer funcionalidade (fl. 02-B) em razão de pendências como a falta de ligação da instalação elétrica à rede de energia.
Ocorre que além desse fato não constituir, por si só, desvio de recursos públicos, ele não pode ser imputado ao acusado, visto que este deixou valores remanescentes em contas bancárias do município, possibilitando a seus sucessores concluírem integralmente a obra (continuidade administrativa).
Enfim, não há justa causa para a ação penal em razão da total ausência de indícios de que o denunciado teria desviado recursos públicos relativos ao Convênio n. 3.427/2001 em proveito próprio ou alheio.
Consequentemente, a denúncia deve ser rejeitada (art. 395, III, CPP).”

 

Lamentavelmente, tem sido cena comum nos últimos tempos, uma verdadeira enxurrada de acusações infundadas, muitas vezes motivadas por interesses escusos, contra gestores e ex-gestores públicos.

Não raro, essas acusações infundadas ganham extraordinário espaço na mídia, levando ao grande público uma “falsa” impressão de que o acusado cometera crime ou que teria praticado conduta vedada.

Sabemos que a “condenação” da sociedade é implacável, e o mal, causado por uma acusação injusta e açodada, é quase impossível de ser plenamente reparado.

Não se está aqui querendo “tapar o sol com peneira”. Há plena consciência de que existem sim muitos gestores que mereciam estar na cadeia pelos absurdos perpetrados contra o erário e a população.

Agora, generalizar e fazer com que o cidadão, ao se tornar gestor público, automaticamente receba a pecha de bandido, não pode encontrar guarida no ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO em que vivemos.

Em jurisprudência tirada de voto do Desembargador Relator do Habeas Corpus nº 000.192.663-3/00, do TJMG, identifica-se a essência do quanto dito acima, conforme se vê:

 

"Na verdade, a imputação penal não pode ser um ato de arbítrio do Promotor de Justiça, muito menos resultado de sua maquinação mental ou de sua vontade pessoal ou vaidade profissional. A formulação de denúncia deve ter sempre suporte numa base empírica, naquele mínimo ético de prova da ocorrência de um crime, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR O PROCESSO CRIMINAL EM INSTRUMENTO DE INJUSTA PERSEGUIÇÃO DO INDIVÍDUO.
"Como ensina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO,"A DENÚNCIA NÃO PODE SER UM ATO DE ARBÍTRIO E PREPOTÊNCIA. O Ministério Público não funciona como uma espécie de inquisidor-mor, que possa trazer ao banco dos réus, num Estado democrático, o cidadão, inventando em relação a ele um crime que não houve ou que ele evidentemente não praticou, ainda que a denúncia seja formalmente incensurável"

 

Devemos estar sempre alertas em relação aos ataques realizados contra o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e gritar alto para fazer valer os princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório.